Carta de Serviços ao Usuário

A Carta de Serviços ao Usuário.

Publicado em 11/08/2022 15:33

CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

A Carta de Serviços ao Usuário é uma iniciativa que visa promover ampla interação entre o Município de Alto Rio Novo/ES e o cidadão.

A sua previsão está regulamentada no art. 7º, da Lei Federal nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão: "Art. 7º. Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário".

Nela estão dispostas as principais informações sobre a estrutura organizacional municipal, além dos diversos serviços prestados por este Município.

Seu principal objetivo é possibilitar ao usuário, de forma simples e eficiente, o acesso aos serviços prestados por este Poder Executivo Municipal, proporcionando maior transparência quanto à sua atuação, além de dar a oportunidade ao cidadão de conhecer os serviços postos à sua disposição e a forma para obtê-los.

Destinada aos cidadãos usuários dos serviços públicos municipais. A Carta de Serviços ao Usuário traz informações claras e precisas referente aos serviços prestados e será atualizada pelo órgão responsável pela prestação do serviço público municipal anualmente ou sempre que houver alteração com relação ao serviço.

por Administração